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Question Answer
001. Em processo penal, qual a definicao de acao? E o direito publico subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicacao do direito penal objetivo ao caso concreto.
002. O direito de acao tem natureza material ou processual? Material (penal)Apesar de ser trabalhado no CPP, acao tem estreita relacao com o direito de punir do Estado. Por isso o ideal e que se trabalhe o direito da acao a luz do principio da irretroatividade da lei mais gravosa.
003. E possivel afirmar que existe a lide em processo penal? Lide e o conflito de interesse qualificado por uma pretensao resistida. Nao ha conflito de interesse, pois o objeto do PP e a imputacao de uma conduta delituosa.
004. O que sao as condicoes de acao e como sao classificadas (processo penal)? Sao condicoes necessarias ao exercicio regular do direito de acao. Existem as condicoes genericas (toda acao) e as condicoes especificas (algumas acoes).
005. Quais sao as condicoes da acao no processo penal? Lip + justa causa. Legimitidade ad causam interesse de agir Possibilidade juridica do pedido Justa causa (para alguns)
006. O que e a legimitidade ad causam e quais sao suas especies (condicoes acao processo penal) E a pertinencia subjetiva da acao. Quem pode ajuizar a acao e em face de quem se operar esta acao. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva
007. Quem possui legitimidade ativa nas acoes penais? 1) Acao penal publica – Ministerio Publico 2) Acao penal privada – O ofendido ou seu representante.
008. Nos crimes de calunia descrito pelo codigo eleitoral, de quem e a legitimidade da acao penal? Ministerio Publico, pois todos os crimes do codigo eleitoral sao de acao penal publica.
009. Qual o tipo de acao penal do crime de injuria racial? Este crime passou a ser de acao publica condicionada com a lei 12033.
010. Em regra, sobre quem recai a legitimidade passiva por um crime? A legitimidade passiva recae sobre o provavel autor do fato delituoso com 18 anos completos ou mais.
011. E possivel a pessoa juridica figura no polo passivo da legitimidade para a acao penal? Sim no que se refere aos crimes ambientais. O STJ so aceita pela teoria da dupla imputacao. O STF aceita a denuncia contra a pessoa juridica principalmente se nao for possivel a identificacao das pessoas fisicas envolvidas.
012. Em que consiste a legitimidade ordinaria e extraordinario no processo penal? Leg ordina – a pessoa age em nome proprio para defender direito proprio. Ex. Acao penal publica (Ministerio Publico) Leg. Extraord. – a pessoa age em nome proprio para defender direitos de outrem. Acao penal privada. (ofendido propoe a acao no lugar MP)
013. Quais sao os elementos do interesse de agir enquanto condicao generica da acao penal? Nau Necessidade – aquela tutela e necessaria para satisfazer o interesse do autor. Adequacao -e ajustamento da providencia judicial a solucao do conflito. Utilidade – eficacia da atividade jurisdicional para satisfazer o autor
014. Ao detectar a prescricao virtual e possivel o MP requerer o arquivamento da acao penal? Sim, mas Mp vai pedir o arquivamento por falta no interesse de agir e nao extincao de punibilidade pela prescricao, pois esta ainda nao ocorreu. Nao haveria utilidade de levar adiante um processo que esta fadado a prescricao.
015. Em que consiste a possibilidade juridica do pedido como condicao generica da acao penal? O pedido deve se referir a uma providencia admitida pelo direito objetivo, pelo menos em tese. A imputacao deve estar relacionada a pratica de fato tipico, ilicito e culpavel.
016. O que e justa causa e como e vista sob o enfoque das condicoes genericas da acao? e o chamado fumus comissi delicti (fumaca do cometimento do delito). E aquele lastro probatorio minimo indispensavel para a instauracao de um proc pen(autoria e materialidade). 1c: e uma cond generica da acao penal (maj) 2c: e pressuposto process
017. O que se entende por justa causa duplicada (condicoes genericas da acao) Ocorre no crimes de lavagem de capitais, onde e necessario demonstrar o lastro probatorio minimo da propria lavagem e da infracao penal antecedente (crime ou contravencao)
018. O que sao condicoes especificas da acao penal? A depender da natureza do crime, procedimento ou pessoa do acusado, a lei impoe o preenchimento de condicoes especifica. Ex. representacao e requisicao para os crimes contra a honra, sexuais. condicao de militar para o crime de desercao.
019. Qual a consequencia da ausencia de uma condicao da acao penal durante o juizo de admissibilidade? Autoriza a rejeicao da peca acusatoria.
020. qual a consequencia da ausencia de uma condicao da acao penal durante o curso do processo? 1? c : Trata-se de uma nulidade absoluta que pode ser arguida a qualquer tempo. 2? c: Diz que havera a extincao do processo sem o julgamento do merito conforme o CPC
021. O que significa dizer que a presenca/ausencia das condicoes da acao deve ser trabalhada dentro da teoria da assercao? Significa que a presenca ou nao das condicoes devem observar a narrativa da peca acusatoria, sem analise do conjuntos probatorio.
022. Qual a diferenca entre condicao de procedibilidade e condicao de prosseguibilidade (condicao superveniente da acao)? Condicao de procedibilidade e uma condicao necessaria para o inicio do processo. Aqui o pJa a condicao de prosseguibilidade – E uma condicao necessaria para o prosseguimento do processo. O processo ja foi iniciado.rocesso ainda nao comecou.
023. Por que se diz que a acao penal e autonoma? E um direito autonomo, ou seja, nao se confunde ao direito material. Toda vez que um crime e praticado surge para o estado a pretensao de punir o sujeito.
024. Por que se diz que acao penal e abstrata? E um direito abstrato, pois independe do resultado do processo. Que tenha sido o processo julgado procedente ou improcedente foi exercido o direito de acao.
025. Por que se dize que acao penal e instrumental? E o meio para se alcancar a efetividade do direito material.
026. Quais sao as principais caracteristicas da acao penal? Autonomo, abstrato, subjetivo, publico, instrumental, determinado.
027. Como sao classificadas as acoes penais? 1. Acao penal publica 1.1. incondicionada 1.2. condicionada 2. acao penal privada 2.1. exclusiva 2.2. personalissima 2.3. subsidiaria
028. Quais sao os principios comuns a acao penal publica e a acao penal privada? 1. Principio da inercia da jurisdicao – o juiz nao pode inicar o processo penal condenatorio de oficio 2. Ne bis in idem processual – ninguem pode ser processado duas vezes pelas mesma imputacao 3. Principio da intranscedencia
029. Quais sao os dois motivos pelos quais ao juiz nao e dado iniciar o processo condenatorio? 1) CF 129, I – A cf adota o sistema acusatorio ao dar a titularidade da acao penal ao Ministerio Publico. 2) Fere a imparcialidade do juiz. Pois se abriu o processo, existiria um interesse e ver a condenacao do reu.
030. O que seria o processo judicialiforme? Seria a acao penal de oficio. Seria o processo instaurado de oficio pelo proprio magistrado. Ex. art. 26 da lei de contravencoes. Nao foi recepcionado pela constituicao.
031. E permitido ao juiz iniciar o processo penal nao condenatorio? Sim. Por exemplo o Habeas corpus art. 654 § 2o Os juizes e os tribunais tem competencia para expedir de oficio ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguem sofre ou esta na iminencia de sofrer coacao ilegal.
032. Qual a diferenca do principio ne bis in idem no direito penal e no direito processual? Direito penal – Uma mesma circunstancia nao deve ser levada em conta duas vezes para agravar o crime. No processo – ninguem deve ser processado duas vezes pela mesma imputacao.
033. Quais sao os principios da acao penal publica? Doi a)divisibilidade b)obrigatoriedade c) indisponibilidade (indesistibilidade) AOO d) Autoriedade e) oficialidade f) oficiosidade
034. Em que consiste o principio da obrigatoriedade da acao penal publica? Estando presente os requisitos legais (indicios da autoria e materialidade) o MP e obrigado a patrocinar a acao penal publica.
035. Apesar do MP ser obrigado a oferecer denuncia face a justa causa, pode pedir absolvicao? Sim. E neste caso o juiz podera proferir sentenca condenatoria, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
036. Quais sao os dois mecanismos de fiscalizacao do principio da obrigatoriedade da acao penal? 1)o art 28 cpp – principio da devolucao, onde o juiz exerce a funcao anomala de fisca do principio da obrigatoriedade. 2) art. 29 do cpp – consagra a acao penal privada subsidiaria da publica.
037. Quais sao as principais excecoes ao principio da obrigatoriedade da acao penal publica? 1) transacao penal do juizado especial 2) acordo de leniencia (brandura) da lei de protecao a concorrencia 3) parcelamento do debito tributario 4) termo de ajustamento dos crimes ambientais 5) colaboracao premiada L organ criminosas.
038. Em que consiste o principio da indisponibilidade da acao penal publica e qual a diferenca em relacao ao principio da obrigatoriedade? O MP nao podera desistir nem da acao penal e nem do recurso que haja interposto. A diferenca que este se aplica antes do inicio do processo. Enquanto o P. da indisponibilidade se aplica durante o processo.
039. Qual a excecao ao principio da indisponibilidade da acao penal publica? Este principio e mitigado pela suspensao condicional do processo ou sursis. A transacao penal e ofertada antes do MP oferecer a denuncia (discricionariedade regrada). Ja o sursis e oferecido junto com a denuncia.
040. E possivel a aplicacao do sursis quando o crime preve pena superior a 1 ano? Sim O STF entendeu que ainda que o crime tenha pena superior a um ano, quando a pena de multa estiver cominada de maneira alternativa, sera cabivel a suspensao condicional do processo.
041. Em que consiste o principio da divisibilidade da acao penal publica? o STF, entende que deve ser aplicado o principio da divisibilidade, no qual o MP poderia desmembrar o processo com a finalidade de levantar mais elemento e posteriormente poderia fazer o aditamento da denuncia.
042. Ate quando pode ser proposta a acao penal publica incondicionada? a acao penal publica incondicionada pode ser proposta (oferecimento da denuncia) enquanto nao tiver ocorrido a extincao da punibilidade
043. De que especie de acao penal sao os crimes praticados em detrimento ao patrimonio da Uniao? § 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimonio ou interesse da Uniao, Estado e Municipio, a acao penal sera publica.
044. O que e uma acao penal publica condicionada? Sao aquelas em que a atuacao do MP depende do implemento de condicao especifica. Pode ser uma representacao da vitima ou requisicao do Ministro da Justica.
045. Quem e o titular da acao penal publica condicionada? Sera sempre o Ministerio Publico, so ha necessidade uma representacao.
046. Quais sao os fundamentos politicos para existencia da acao penal publica condicionada? 1) evitar o strepitus judici – evitar que o processo penal cause maior mal a vitima; 2) afetacao (interesse predominante privado); 3) provas (dificuldade no levantamento de provas);
047. O que e a representacao da acao penal publica condicionada? Representacao e a manifestacao do ofendido ou de seu representante legal no sentido de que possui interesse na persecucao penal do fato delituoso.
048. Em que caso a representacao do ofendido e necessario para o inquerito? Somente se tratar de crime de acao penal publica condicionada
049. Para a lavratura do termo circunstanciado e necessario a representacao do ofendido quando a infracao penal e sujeita a acao penal publica condicionada? Nao. as providencias policiais de lavratura do TCO podem ser tomadas independentemente de representacao do ofendido, pois, por um lado, nao se trata de IP, e, por outro, a propria lei estabelece que a representacao pode ser oferecida posteriormente.
050. Qual a natureza juridica da representacao na acao penal publica condicionada? Se o processo nao iniciou e condicao de procedibilidade. Se ja teve inicio e condicao de prosseguibilidade.
051. Qual o prazo para o oferecimento da representacao na acao penal publica condicionada e qual a sua natureza? A representacao deve ser apresentada dentro de 6 meses de quando a vitima toma ciencia de quem foi o responsavel pelo delito. Esse prazo tem natureza penal (inclui o dia do comeco, sendo fatal e improgavel.
052. A vitima ficou sabendo do autor crime em 15/03, quando acabara o prazo para apresentar a representacao caso trate de acao penal publica condicionada? O que acontece se este dia for feriado? o prazo decadencial terminara a meia-noite do dia 14 de setembro (14/09) do mesmo ano, nao importando se o dia do inicio ou do fim cairem em final de semana ou feriado.
053. Apos oferecida a representacao, qual o prazo que tera o MP para oferecer a denuncia? o MP nao mais esta sujeito ao prazo decadencial, somente tendo como limite a extincao da punibilidade e a retratacao da representacao.
054. O que acontece com a acao penal, se houver retratacao apos o prazo decadencial e nao tiver sido oferecido a denuncia? isso acarretara automaticamente a extincao da punibilidade e, portanto, nao mais poderao ser mais oferecidas nova representacao nem a denuncia.
055. No que se refere a acao penal, qual a diferenca entre prazo prescricional e prazo decadencial? O prazo prescricional, normalmente, comeca a correr na data em que o fato delituoso se consumou e, uma vez transcorrido ocorre a exto da punibilidade. Ja o prazo decadencial pode levar ano para se iniciar, ate o ofendido vir a saber quem e o autor.
056. A quem pertence a legitimidade da representacao na acao penal publica condicionado quando a vitima for maior de 18 anos e mentalmente sao? a) pela vitima b) O procurador com poderes especial.
057. A quem pertence a legitimidade da representacao na acao penal publica condicionado quando a vitima for menor de 18 anos e mentalmente enfermo? a) representante legal b) curador especial (nao tem representante, ou ha colisao de interesses)
058. Ha necessidade dos requisitos do direito civil para que uma pessoa ofereca a representacao na acao penal publica condicionada? Nao. O STF vem entendendo que qualquer pessoa que de algum modo seja responsavel pelo menor pode oferecer a representacao por ele. Quanto ao oferecimento da queixa, contudo, continuam a ser exigidos os requisitos de direito civil.
059. Como a posicao majoritaria trata a inercia do representante legal e a decadencia do direito de queixa ou de representacao? Se o representante legal nao fizer nada, sabendo quem e o autor, subsiste o direito do menor de propor a acao ao completar 18 anos, se nao estiver prescrita a punibilidade.
060. Em relacao a representacao na acao penal publica incondicionada como fica a situacao do ofendido casado com idade entre 16 e 18 anos? Esta emancipacao nao atinge o processo penal. O direito de queixa e representacao so aos 18 anos. Os pais nao sao mais representantes (casada – emancipada). 1) nomeacao do curador especial 2) aguardar-se completa 18 anos.
061. Quem tem legitimidade para oferecer a representacao da vitima que morreu ou esta ausente na acao penal publica condicionada? CADI Conjuge, ascedente, descendente ou irmao.
062. Se houver divergencia entre o CADI na representacao, quem tera a preferencia? Se houver divergencia entre CADI, prevalece aquele que tiver interesse na persecucao criminal.
063. Na representacao oferecida pelo CADI, como e regulado o prazo decadencial? O sucessor continua o prazo restante, a partir do momento em que tomarem conhecimento da autoria.
064. Quem cuida do oferecimento da representacao das pessoas juridicas quando vitimas nas acao penal publica condicionada? devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silencio destes, pelos seus diretores ou socios-gerentes.
065. O MP e obrigado a propor a acao penal publica condicionada, apos a apresentacao da representacao? Quem decide se vai propor ou nao a acao penal e o MP. O MP precisa da representacao para propor a acao penal, mas a decisao ultima cabe a ele. O MP so vai propor se visualizar a justa causa.
066. Se a vitima apresentar representacao apenas de parte dos envolvidos, e necessario nova representacao para o MP incluir outras pessoas? Se a vitima indicar na representacao apenas parte dos envolvidos, isso autoriza o MP a propor acao contra todos os envolvidos, sem nova necessidade da vitima.
067. Quantas vezes a vitima pode se retratar da representacao oferecida nas acoes penais publicas condicionadas? para doutrina majoritaria a vitima pode retratar-se e apresentar novamente a representacao quantas vezes achar conveniente. Tem apenas que observar como marco o oferecimento da denuncia.
068. Qual a peculiaridade da retratacao na Lei Maria da Penha? E que ela pode ocorrer ate o recebimento da denuncia e para que a retratacao produza efeito e necessario que haja uma audiencia. A audiencia nao e obrigatorio e so deve ser designada se houver previa intencao da vitima em se retratar.
069. E possivel renunciar ao direito de representacao? Nao.a jurisprudencia e no sentido de nao se aplicar o art. 104 do Codigo Penal a representacao, pois se refere apenas a renuncia ao direito de queixa e estaria sendo acrescentada uma hipotese de extincao de punibilidade sem previsao legal.
070. Qual a abrangencia da eficacia objetiva da representacao? A doutrina diz que a representacao e necessario para cada delito. A partir do momento em que foi oferecida a representacao, o MP pode oferecer denuncia contra qualquer um que praticou os crimes.
071. Em que condicoes a defensoria pode ingressar com a acao nos crimes de natureza sexual? Tendo em vista que os crimes sexuais sao, em geral, de acao penal publica condicionada, a Defensoria Publica so atuaria com a acao privada subsidiaria da publica.
072. Existe alguma hipotese de crimes militares sujeitos a acao penal publica condicionada? Nao. O Codigo de Processo Penal Militar nao preve hipoteses de acao penal publica condicionada a representacao. Tambem nao e aplicado a justica militar as disposicoes do juizado especiais.
073. Qual a diferenca entre a representacao no processo civil e no processo penal? Enquanto no processo civil o representante legal age em nome do representado, no processo penal o representante legal do ofendido tem direito proprio de oferecer a representacao (atua em seu proprio nome)
074. No ambito da acao penal publica condicionada, o que seria a requisicao? E um ato de conveniencia politica (Ministro da justica), autorizando a persecucao penal nas acoes que a exijam.
075. Quem e o titular da requisicao na acao penal publica condicionada? E o proprio Ministro da Justica. Nao e o agente politico ofendido.
076. Quais sao as hipoteses de admissao da utilizacao da requisicao do Ministro da Justica na acao penal publica condicionada? 1) crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do territorio 2) crimes contra a honra do PR, ou chefe de governo estrangeiro.
077. Existe retratacao em relacao a requisicao do MJ? E controverso. Alguns dizem que sim e outro dizem que nao.
078. A requisicao do Ministro da Justica obriga o Ministerio Publico a oferecer denuncia? Nao ha vinculacao do Ministerio Publico a requisicao, nao tendo o significado de ordem. Mesmo oferecida, o MP analisara se e hipotese ou nao de oferecimento de denuncia.
079. Qual o prazo para o oferecimento da requisicao do Ministro da Justica na acao penal publica condicionada? A qualquer tempo pode ser feita requisicao do Ministro da Justica, observado a prescricao do crime.
080. Existe no ambito da justica militar acao penal publica condicionada a requisicao? Sim. Existe hipoteses em que a acao penal militar depende de requisicao do Ministerio Militar e outras do Ministro da Justica.
081. O que seria uma acao penal publica subsidiaria da publica. A ideia aqui e se o orgao oficial nao agir, outro orgao oficial podera agir subsidiariamente. O melhor exemplo e o incidente de deslocamento de competencia (IDC). Crime estadual vai para a esfera federal.
082. O que seria a acao penal de iniciativa privada? Trata-se da acao penal em que o Estado confere a legitimidade ad causam ao ofendido ou ao seu representante legal.
083. Quais sao os principios aplicaveis a acao penal de iniciativa privada? 1) ante do processo – oportunidade ou conveniencia 2) depois do processo (P) – disponibilidade 3) indivisibilidade.
084. Em que consiste o principio da oportunidade na acao penal privada? Por tal principio a vitima ou seu representante legal tera a faculdade de processar ou nao o autor do fato delituoso. Tal principio se manifesta pela decadencia ou renuncia.
085. O que e a decadencia na acao penal privada? a decadencia e a perda do direito da vitima de entrar com a acao penal contra o autor (direito de queixa) bem como do direito de representacao em virtude do seu nao-exercicio no prazo legal.
086. Qual a natureza do prazo decadencial da acao penal privada? Este prazo decadencial e um prazo de direito material (10 do CP). Quando e prazo material o dia do inicio e levado em consideracao. Ex: Imagine que o crime de calunia foi praticado no dia 08/03/2003. A decadencia ocorreria no dia 07/09/2013.
087. O prazo decadencial da acao penal privada pode ser prorrogado? nao. Este prazo e fatal e improrrogavel. Prorrogacao de prazo so e possivel quando se trata de prazo processual. Se cair em feriado, sabado ou domingo nao se prorrogara.
088. O pedido de instauracao do inquerito e capaz de suspender o prazo decadencial da acao penal privada? o pedido de instauracao do inquerito nao suspende o prazo decadencial. Ocorre da vitima pedir para instaurar o inquerito, deixa passar o tempo sem ajuizar a queixa. Neste caso ocorre a decadencia, se houver passado mais de 6 meses.
089. Qual o marco do prazo decadencial da acao penal privada? Salvo disposicao em contrario, o prazo comecar a fluir a partir do dia em que vier a saber quem e o autor do crime ou se esgotar o prazo para o oferecimento da denuncia (Acao penal publica). 6 meses.
090. Qual o marco do prazo decadencial do crime de induzimento a erro essencial do casamento? So pode intentar a queixa depois do transito em julgado da sentenca civil que anular o casamento. O prazo fluir a partir da sentenca.
091. No ultimo dia do prazo decadencial e oferecida a queixa perante um juizo incompetente. Tera ocorrido a decadencia? Nao. Quando se fala em decadencia o importante e o exercicio do direito de queixa, demonstrando que o ofendido nao permaneceu inerte. Mesmo que a queixa seja oferecida no ultimo dia do prazo e tiver sido recebida depois, nao ha falar em decadencia.
092. O que e a renuncia para fins da acao penal privada? E um ato unilateral e pre-processual que ocorre sempre antes da propositura da acao penal. A renuncia e um ato incompativel de ver processado o autor do fato, ou atraves da declaracao expressa da vitima ou comportamento incompativel.
093. O recebimento de indenizacao constitui hipotese de renuncia tacita (acao penal privada? De acordo com o codigo penal, o fato de receber o ofendido a indenizacao do dano nao implica renuncia tacita. Cuidado se houver referencia a Lei de juizado, o acordo homologado acarreta a renuncia ao direito de queixa ou representacao.
094. Em relacao a anuencia do reu, a divisibilidade e causa extintiva, quais as caracteristicas da renuncia na acao penal privada? 1) e unilateral – nao precisa da anuencia do reu; 2) e indivisivel – a renuncia de um a todos se estende; 3)E causa extintiva da punibilidade (Acao penal exclusivamente privada e personalissima).
095. Em que consiste o principio da disponibilidade aplicado a acao penal privada? Uma vez iniciada a acao, a vitima ou representante legal poderia optar por nao continua-la. Existe dois modos de dispor da acao penal privada: O perdao ou a perempcao. O principio da disponibilidade so ocorre durante o processo.
096. O que e o perdao na acao penal privada? ato bilateral e voluntario por meio do qual o querelante resolve nao prosseguir com o processo que ja estava em andamento, perdoando o acusado. O perdao so sera causa extintiva de punibilidade se o reu aceitar.
097. Qual o procedimento para o perdao na acao penal privada? O querelante oferecendo o perdao ao reu, este sera intimado no prazo de 3 dias. Se o reu permanecer em silencio este silencio implica acatamento. O advogado pode aceitar o perdao se tiver poderes especiais.
098. Ate quando pode ser oferecido o perdao na acao penal privada? o perdao pode ser exercido do oferecimento da queixa ate o transito em julgado da acao penal.
099. Qual a diferenca entre o perdao do ofendido (acao penal privada) e perdao judicial? Semelhanca: os dois sao causas de extincao de punibilidade. Perdao do ofendido – acao penal privada (exclusiva e personalissima) – depende de aceitacao. Perdao judicial – Concedido pelo juiz. Nao depende de aceitacao. Qualquer tipo de acao. Hom. culp.
100. O que se entende por perempcao na acao penal privada? E tambem uma causa de extincao da punibilidade. E uma sancao processual para o querelante disidioso.
101. Quais sao os casos de perempcao apontados pelo CPP nas acoes penais privada? 1) O querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; 2) Apos a morte do querelante, nao comparecer o CADI para prosseguir dentro de 60 dias 3)Querante que deixa de comparecer a ato do proc ou nao formula pedido de cond.
102. Caso o querelante deixe de promover o andamento do processo durante 30 dias, a perempcao e automatica? Nao. A doutrina diz que nao e automatica a perempcao, fazendo necessario que o juiz intime a parte para verificar se e justificada ou nao.
103. Ocorre perempcao da acao penal privada caso o querelante nao compareca a audiencia de conciliacao dos crimes contra honra no procedimento do CPP? Nao. De acordo com os Tribunais quando o querelante deixa de comparecer, ele nao esta abandonando a acao, mas apenas informando que nao quer fazer o acordo. HC 71.209 STF.
104. E possivel ocorrer perempcao em uma acao penal privada subsidiaria da publica? Nao. jamais ocorrera a perempcao, pois se o querelante for desidioso, o MP assumira o processo.
105. Em que consiste o principio da indivisibilidade na acao penal privada? O ofendido nao pode escolher dentre os autores do fato criminoso qual deles ira processar. Ou move o processo contra todos ou nao move com nenhum.
106. Como e feita fiscalizacao do principio da indivisibilidade na acao penal privada? E feita pelo Ministerio Publico que podera aditar a queixa-crime, no prazo de 3 dias, so que nao podera faze-lo para incluir correus. Se o MP observar que foi omitido um dos correus, no seu parecer, solicitara a inclusao.
107. O que e uma queixa-crime? E a peca processual, por meio do qual e exercida a acao penal privada. E subscrita por advogado e dirigida a juiz ou tribunal.
108. Qual o prazo para o exercicio da queixa-crime? Em geral, o mesmo da representacao, ou seja, 6 meses, contado do conhecimento da autoria. 1) Crime de induzimento a erro essencial (casamento) o prazo e contado da sentenca que anular o casamento.
109. Quais sao as especies de acao penal privada? 1) exclusivamente privada 2) personalissima 3) subsidiaria da publica.
110. Em que consiste a acao penal privada personalissima? e Qual o unico caso? E uma acao penal que so pode ser exercida pela vitima. Nao pode ser proposta pelo representante. Nao admite sucessao processual, extinguindo a propria punibilidade em caso de morte do ofendido. Crime de induzimento a erro essencial (casamento)
111. Em que consiste a acao penal privada subsidiaria da publica? E aquela cabivel no caso de inercia do MP. Trata-se de uma acao penal publica. E uma especie de controle externo da atividade do MP.
112. Qual o prazo para se iniciar a acao penal privada subsidiaria da publica? Os 6 meses sao contados do termino do prazo do MP.
113. O que e a decadencia impropria no que atine a acao penal privada subsidiaria da publica? Se a vitima nao ajuizar a queixa supletiva nos 6 meses, ela perdera o direito de propor a acao subsidiaria da publica.
114. A decadencia impropria na acao penal subsidiaria da publica implica automaticamente na extincao da punibilidade? nao havera extincao da punibilidade, pois e um crime de acao penal publica. A decadencia so extingue a punibilidade quando o crime e de acao penal exclusivamente privada ou personalissima.
115. A acao penal supletiva (subsidiaria) e cabivel em qualquer tipo de crime? Segundo a doutrina somente ha acao penal privada subsidiaria da publica se a infracao penal tiver um ofendido. Ex. homicidio, futo. No crime de entorpecente e porte ilegal de arma nao ha ofendido direto.
116. Quais os crimes que sempre cabe acao penal privada subsidiaria da publica, independentemente se ha ou nao vitima determinada? 1) crimes contras as relacoes de consumo onde associacoes e orgaos da administracao podem propor acao subsidiaria 2) crimes falimentares onde qualquer credor habilitado ou administrador judicial pode propor.
117. Como funciona a atuacao do MP na acao penal privada subsidiaria da publica? O MP e o interveniente adesivo obrigatorio e nessa qualidade pode aditar a queixa (incluir correus, fatos delituosos) repudiar a queixa e oferecer denuncia substitutiva, interpor recursos.
118. No ambito da acao penal privada subsidiaria da publica o que se entende por acao penal indireta? A todo tempo, no caso de negligencia do querelante, retomar a acao como parte principal. No caso de ele retomar, este fenomeno e chamado de acao penal indireta. E o querelante vai atuar apenas como assistente.
119. Cabe acao penal privada na Justica militar? O CPM e CPPM nao permite a acao penal privada. Porem a Constituicao nao distinguiu entre os processos penais comuns e militares, o que leva a conclusao que se o MPM nao agir e o ofendido podera apresentar a acao penal privada subsidiaria.
120. O que seria uma acao penal popular? E uma acao penal que poderia ser ajuizada por qualquer pessoa do povo. Ha dois exemplos: 1) habeas corpus (pode ser ajuizado por qualquer pessoa); 2) Denuncia por crimes de responsabilidade (cuidado: denuncia = noticia criminis;).
121. O que e uma acao penal adesiva? 1C: Seria uma hipotese de litisconsorcio entre o MP na acao penal publica e o querelante no crime de acao penal privada. 2C: 2? corrente: Tourinho e denilson feitosa sustentam que esta acao adesiva so existiria no direito alemao.
122. O que e a acao de prevencao penal? E o nome que se da acao penal ajuizada contra o inimputavel do art. 26 do CP. Neste caso o MP deve fazer a denuncia e pedir a absolvicao impropria com a sujeicao ao cumprimento de medida de seguranca.
123. O que e uma acao penal secundaria? Ocorre quando a depender da circunstancia do crime havera uma mudanca da especie de acao penal. Ex. Crimes sexuais. A regra e acao penal condicionada. Mas a descoberta de que a vitima e menor altera a acao para incondicionada.
124. O que se entende por acao penal extensiva? Sendo de Acao Penal Publica o crime elementar constitutivo do crime complexo de Acao Penal Privada, opera-se uma extensao da natureza da acao penal publica, abrangendo todo o crime complexo.
125. Em geral qual o tipo de acao penal nos crimes contra honra e quais sao as suas excecoes? A regra para crimes contra a e acao penal de iniciativa privada. As excecoes sao: injuria real; injuria racial; crimes contra a honra do Presidente, do servidor, militares e eleitorais
126. Qual especie de acao penal e utilizada com a injuria real? Depende da especie de lesao. Se praticada mediante vias de fato (sem lesao) – acao penal privada. Se produzir lesao leve – acao penal publica condicionada. Se produzir lesao grave – acao penal publica incondicionada.
127. De que especie de acao sao os crimes de injuria racial? Crime de acao penal publica condicionada a representacao. Esta mudanca gravosa que ocorreu em 2009.
128. De que especie de acao penal sao os crimes contra a honra do presidente? E de acao penal publica condicionada a requisicao do Ministro da Justica
129. De que especie de acao penal sao os crimes militares contra a honra? Este crime sao de acao penal publica incondicionada. Ex. Um capitao do exercito que calunia um tenente do exercito.
130. De que especie de acao penal sao os crimes eleitorais contra a honra (durante a propaganda leitoral) Crimes eleitorais sao sempre de acao penal publica incondicionada.
131. De que especie de acao penal sao os crimes contra a honra de servidor publico (proper Officium)? A Sumula 714 – diz ser concorrente, quando na verda e alternativa. Neste caso ou servidor oferece a queixa (acao penal privada) ou oferece representacao para o MP (acao penal publica condicionada)
132. De que tipo de acao se trata os crimes de lesao leve e culposa praticados com violencia domestica e familiar contra a mulher? A Lei 9099 fala que lesao leve e culposa e acao penal condicionada. A LMP fala que nao se aplica as disposicoes do L 9099. Com base nisso o STF falou que Lesoes corporais leve e culposa e acao publica incondicionada. Os demais crimes seguem ritos prop.
133. Qual especie de acao penal e aplicada aos crimes contra a diginidade sexual? Em geral, sao crimes de acao publica condicionada a representacao. So sao de acao penal incondicionadas: a) vitima menor dee 18 anos; b) vitima vulneravel; c) qualificado pela lesao grave ou morte
134. E possivel haver em um unico processo duas pecas acusatorias (queixa + denuncia? Sim e possivel, pois pode ocorrer dois crimes conexos por exemplo crime de homicidio + crime contra a honra. Acao Penal adesiva
135. A arguicao de inepcia devera ser feita ate quando o no processo penal? A arguicao de inepcia devera ser feita ate antes das sentenca. Ocorre quando nao e narrado o fato delituoso com todas as circunstancias.
136. Qual o cuidado que se deve ter na denuncia a respeito dos crimes culposo (narracao dos fatos)? Em crimes culposo, na denuncia nao basta dizer as modalidades de culpa, mas e necessario descrever a conduta negligente.
137. Em crime de associacao criminosa qual o cuidado que se deve ter com a narrativa em uma denuncia? Em crime de associacao criminosa de tres ou mais pessoas e necessarios descrever a conduta conjunto.
138. O que e o elemento essencial de uma peca acusatoria? E o elemento necessario para identificar o fato como tipico. A ausencia deste elementos essencial e causa de nulidade absoluta. StJ HC 188023
139. O que e o elemento acidentais ou acessorios de uma pessoa acusatoria? Sao elementos relacionados a circunstancias de tempo, lugar e modos operandis: data, lugar.nao e obice ao oferecimento da peca acusatoria. A ausencia dos elementos acidentais pode causar no maximo uma nulidade relativa.
140. Obrigatoriamente as agravantes devem constar de uma peca acusatoria (processo penal)? Segundo o STF, Mesmo que uma agravante nao tenha constado da peca acusatorio, ela pode ser reconhecida pelo juiz.
141. De acordo com o STF, em nome do direito de nao produzir provas contra si mesmo, o reu pode recursar-se a fornecer a sua identidade civil? Nao. Por mais que o reu tenha direito de nao produzir provas contra si mesmo, isso nao dar o direito de falsear a sua identidade. RE 561704 STF.
142. O que pode ser feito em caso de duvida sobre a identidade civil da pessoal ou quando esta nao fornecer elementos suficientes para esclarece-la? Nos termos do art. 313 do CPP, sera admitida a decretacao da prisao preventiva. Esta prisao serve para qualquer tipo de crime, seja doloso e culposo.
143. Ate quando pode ser retificada a qualificacao errada de pessoa certa? A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execucao da sentenca, se for descoberta a sua qualificacao, far-se-a a retificacao, por termo, nos autos, sem prejuizo da validade dos atos precedentes.
144. Qual o melhor momento para se corrigir a tipificacao de uma denuncia? Na sentenca. sentenca pelo principio da correlacao tem que ser um espelho da denuncia e portanto tem que ser baseado no que foi narrado e nao da tipificacao. Isto se chama de emendatio liberis, os fatos nao mudam, so a tipificacao.
145. O rol de testemunhas da peca acusatoria e obrigatorio? O que acontece se nao for apresentado? Apesar de ser um requisito, o rol de testemunhas nao e obrigatorio. Ha crimes que nao necessitam de testemunhas. Se nao apresentado ocorre a preclusao.
146. Mesmo que nao tenha sido especificado rol de testemunha na peca acusatorio, podera o juiz ouvi-las? Sim. o juiz pode se valer do principio da busca da verdade real e ouvi-las como testemunha do juizo. O juiz tem uma certa iniciativa probatorio no curso do processo.
147. Qual o numero de testemunhas admitida? Proc. comum ord Proc. Comum sum Proc. Comum sumari 1? fase do juri 2? fase do juri Lei de drogas Proc. ord do CPPM Sera de Proc. comum ord 8 Proc. Comum sum 5 Proc. Comum sumari 3 (controv) 1? fase do juri 8 2? fase do juri 5 Lei de drogas 5 Proc. ord do CPPM 6
148. Como e calculado o numero total de testemunhas no processo penal, no caso de haver mais deum acusado ou mais de um crime? Este n? de test vai variar de acordo com o n? de acoes imputadas aos acus. Ex.:Um meliante, no onibus, assalta 2 pessoas. Desce, assalta uma farmarcia. 3 roubos mediante duas acoes. Para acao do onibus, ate 8 test e para acao da farmacia mais 8 tes.
149.Em que caso o juiz pode indeferir a oitiva de testemunhas? Muitas vezes o advogada arrola testemunhas apenas para procrastinar o processo. Pode o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou pretelatorias.
150. Na procuracao da queixa-crime e necessaria esta indicado a individualizacao do fato? Para o STJ basta que haja apena s indicacao do nome juris do delito, pois a descricao do crime estaria na queixa. Ja o STF fala que deve haver uma indivualizacao do fato.
151. Nas pecas acusatoria como e visto o nao pedido expresso de condenacao? De modo geral e apenas uma mera irregularidade. Contudo, se nao houver pedido de condenacao em alegacoes finais, nos processos iniciados por acao penal privada exclusiva ou personalissima, isso acarreta a perempcao
152. O erro de enderecamento acarreta inepcia da inicial nas pecas acusatorias? Nao. em que enderecar a peca a algum juiz. O mero erro de enderecamento nao enseja a inepcia da inicial.
153. Qual a forma de apresentacao das pecas acusatorias? Devem ser apresentadas por escrito. Nos juizados pode ser apresentada oralmente, para ser reduzidas as termos mais tarde.
154. Ate quando pode ser suprida as omissoes da denuncia ou queixa, no processo penal comum? podem ser supridas ate a sentenca (art. 569 do CPP)
156. Quais sao as possiveis consequencias em caso do nao atendimento do prazo da denuncia pelo MP? 1) o prazo e peremptorio. A unica sancao seria a possibilidade do particular entrar com acao privada subsidiaria. 2) perda dos subsidios cf art. 801.
157. Quando se inicia o prazo para o MP apresentar denuncia? O prazo para o MP apresentar denuncia se inicia do dia em que receber os autos do inquerito ou peca de informacao.
158. Qual a natureza do prazo para o MP apresentar a denuncia (penal ou processual)? O prazo para oferecimento da denuncia e processual: nao se conta o dia do inicio (por exemplo, se comecou o prazo de cinco dias no dia 10, terminara no dia 15 e sera prorrogado se cair em dia sem expediente;
159. Ate quando o MP pode aditar a denuncia para correcoes em geral ou para inclusao de outro reu ou fato delituoso? No processo penal comum e eleitoral, o aditamento pode ser feito ate antes da sentenca. No processo penal militar, pode ser feito ate as alegacoes escritas.
160. Em geral o prazo para apresentar a queixa-crime e 6 meses a contar do conhecimento da autoria do fato, quais sao os 2 casos especiais trazido pela legislacao? 1) crime de induzimento erro essencial (casamento) – conta o prazo a partir da sentenca de anulacao do casam. 2) Crime contra a propriedade imaterial que deixam vestigios – O prazo e de 30 dias da homologacao do laudo.
161. Quando uma peca acusatoria e rejeitada liminarmente? a) inepcia da peticao (ex. os fatos sao inconclusivo, nao estao na lei) b) a falta de pressuposto processual (jurisdicao) c) falta de justa causa para o exercicio da acao penal.
162. E possivel o juiz rejeitar a denuncia apos o seu recebimento? Quanto a possibilidade de rejeicao posterior, se o juiz nao rejeitar a denuncia no momento de seu oferecimento, nao podera rejeita-la apos seu recebimento, pois tera ocorrido preclusao pro judicato.
163. Qual o recurso cabivel contra a decisao judicial que nao recebe a denuncia ou a queixa? e crimes da JeCrIM? RESE – recurso em sentido estrito. No JeCrim e apelacao.
164. Qual o recurso cabivel em caso de recebimento da denuncia ou queixa? A regra e nao haver recurso para a decisao de recebimento da denuncia ou queixa. Excepcionalmente, pode-se, impetrar habeas corpus, se houver possibilidade de restricao a liberdade. Caso nao seja, o MS e o mais adequado. (trancamento do processo penal)
165. Existe algum recurso cabivel contra decisao proferida por tribunal quanto ao nao recebimento da denuncia e da queixa? Nao.Nao ha recurso ordinario por ser uma decisao proferida por tribunal.
166. Qual a importancia da data de recebimento da peca acusatoria para o direito material? A decisao de recebimento tem grande importancia para o direito material, pois, na data de recebimento, ocorre a interrupcao do prazo prescricional.
167. E necessario fundamentar o despacho de recebimento da denuncia? A jurisprudencia majoritaria e no sentido de que o despacho de recebimento da denuncia ou queixa nao precisa de fundamentacao. Pois a fundamentacao no despacho seria na verdade uma incursao no merito.
168. E admitida a denuncia generica no crime societario? Nao. STF HC 80549 – nao vem mais sendo admitido nos crimes societarios a denuncia generica. A denuncia deve estabelecer o vinculo do administrador ao ato ilicito que lhe esta sendo imputado.
169. No processo penal e admitida a cumulacao de imputacoes? Sim. Ocorre quando se traz numa mesma denuncia mais de uma imputacao. E totalmente possivel. O que nao se admite e uma imputacao alternativa. O promotor nao pode dizer numa mesma denuncia que o acusado praticou furto ou receptacao.